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Golpe do Pix é o nome dado a uma das diversas variações do crime de estelionato.
Em geral é aplicado um golpe ou fraude em alguém, com a subtração de dinheiro da pessoa, depositado em algum Banco.
Veja golpes comuns do PIX:
É possível recuperar o dinheiro perdido em golpe ou fraude.
Recomendamos que seja registrado um B.O. imediatamente e seja aberto protocolo em seu Banco e no Banco que recebeu o crédito pedindo providências imediatas de recuperação do dinheiro. Salve os números dos protocolos ou o email/telas de WhatsApp.
Você não reconhece a dívida inscrita no SPC/Serasa?
Recomendamos que abra um protocolo junto ao credor, explicando que não reconhece a dívida e solicite que “limpe” o seu nome. Guarde o número do protocolo/email/tela de WhatsApp pois se seu nome não for retirado do SPC, poderá ser ajuizada ação requerendo a exclusão e também danos morais.
REVISÃO DE CONTRATOS COM JUROS ABUSIVOS 
PERGUNTAS FREQUENTES:
COMO SABER SE OS JUROS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO ABUSIVOS?
É preciso nos enviar uma solicitação, para que possamos comparar as taxas estabelecidas no seu contrato com a Taxa Média de Mercado. Se apurarmos qualquer abuso, podemos ajuizar uma AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL.
POSSO PEDIR A RESTITUIÇÃO DAS TAXAS QUE FORAM COBRADAS NO MEU CONTRATO?
A revisão dos contratos também inclui uma análise das taxas cobradas e se constatarmos que são ilegais, elas entrarão no pedido de revisão.
ENQUANTO A AÇÃO REVISIONAL ESTIVER EM TRÂMITE, PRECISO CONTINUAR CUMPRINDO O CONTRATO?
Para evitar que você continue sendo obrigado a cumprir o contrato, é possível solicitar o congelamento da sua conta até que a ação chegue ao fim.
POSSO PEDIR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE?
Sim, o intuito da ação Revisional é que o juiz declare qual deverá ser a taxa de juros cobrada e o recálculo, para apurarmos os valores pagos indevidamente, e obtermos a restituição dos mesmos.
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A renegociação das dívidas por ser feita em conjunto com a Ação de Revisão de Contratos, ou com a defesa em Ação de Execução do Banco contra você/contra a sua empresa ou até mesmo sem que haja ação na Justiça.
Renegociar as suas dívidas pode trazer inúmeras vantagens, como redução de até 90% da dívida, um nome limpo e o fim das cobranças por e-mail/telefone/WhatsApp.
O Sette & M Advogados é capaz de avaliar caso a caso e encontrar a melhor solução para que você consiga retomar o controle da sua vida financeira.
Superendividamento: Informações úteis
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) está em vigor desde 01/07/2021 e nada mais é do que o direito de quem está “superendividado” poder entrar com uma ação propondo um Plano de Pagamento de suas dívidas, a longo prazo, para garantir a sua mínima dignidade existencial.
PERGUNTAS FREQUENTES:
ESTOU SUPERENDIVIDADO?
Quem possui dívidas de empréstimos, cartão de crédito, e também já deve, por exemplo, a escola dos filhos, o aluguel, o condomínio, ou sabe que em breve não conseguirá pagar estes boletos, entrando em uma verdadeira bola de neve, pode ser considerado como SUPERENDIVIDADO.
O QUE É A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO?
Primeiramente é necessário realizar o levantamento de todas as dívidas e realizar um plano de pagamento que não comprometa mais do que 30% a 35% a sua renda mensal. O Sette & M presta consultoria e assessoria também nesta etapa.
Após, o Sette & M ajuíza a ação, mostrando ao Juiz todas as dívidas e apresentando o Plano de pagamento -que nada mais é do que um verdadeiro parcelamento- de até 60 meses, com entrada de até 180 dias.
Quando os credores forem intimados da existência desta ação, eles podem:
a) Aceitar o plano que apresentamos, assinando-se um acordo que encerra o processo, ficando pendente a quitação das mensalidades até o prazo final.
b) Os credores podem negar o plano, e aí a ação se transforma em uma verdadeira REVISÃO de todos os contratos. Depois, o juiz irá analisar todos os fatores e, ao final, poderá obrigar todos os credores a aceitarem o plano de pagamento que apresentamos ou o plano com algumas modificações.
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Consulte-nos pelo telefone (31) 3047-1959, nosso formulário aqui ou envie uma mensagem pelo WhatsApp.
Os profissionais do Sette & M Advogados são especializados em Direito do Trabalho, Previdenciário, Civil, Sucessões, Planejamento Sucessório, Holding Familiar, dentre outras áreas e serviços jurídicos. Podemos ajudá-lo a encontrar a melhor solução jurídica para o seu caso. Consulte-nos!
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